O que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD)?

Tempo de leitura: 7 minutos

Embora muitos não saibam exatamente o que é o Imposto de Transmissão causa mortis ou doação (ITCMD), pode ser que em algum momento seja necessário lidar com esse termo. Com isso, saber exatamente do que se trata é essencial para não ser pego de surpresa. 

O imposto em questão diz respeito a uma tributação que incide sobre doações e também heranças. Ele possui algumas regras e pontos bem específicos, o que faz com que muitas dúvidas venham a surgir. 

Dessa forma, saber as particularidades que envolvem esse assunto é de extrema importância, principalmente para quem está passando por esse tipo de situação no momento.

Assim, no artigo de hoje você irá descobrir o que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação e ainda sanar todas as dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD)?

O que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD)?

Para esclarecer o que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), é preciso saber que esta se trata do pagamento de um tributo. Este é calculado com base em qualquer herança ou doação que tenha sido recebida por um determinado indivíduo.

Nesse caso, os órgãos de competência responsáveis por essa tributação são o Estado e também o Distrito Federal. Inclusive, vale destacar que os cálculos para a definição do valor a ser pago pode variar dependendo da região onde o imóvel se encontra.

De qualquer forma, sempre que houver o recebimento de um imóvel de qualquer tipo devido ao falecimento do proprietário legal, este imposto deverá ser recolhido. Vale a pena lembrar ainda que este tributo pode ser cobrado também, levando em consideração outros bens que tenham sido deixados como herança.

Como o ITCMD funciona?

Como dissemos anteriormente, o ITCMD é cobrado sempre que houver o recebimento de uma herança e doação por um indivíduo. 

Dessa forma, o tributo já será cobrado automaticamente no momento em que for dado início no processo de regularização da transferência dos bens. Quanto ao valor a ser pago, o cálculo será feito de acordo com a legislação do seu Estado.

Quem fica responsável pelo seu pagamento?

O pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação sempre será de responsabilidade do herdeiro dos bens em questão. A seguir, separamos as situações nas quais o imposto deve ser pago e quem fica responsável por ele:

  • Doação de bens: O donatário;
  • Transmissão “Causa Mortis”: Herdeiro ou legatário;
  • Fideicomisso: Fiduciário;
  • Cessão de herança, bem ou direito a título não oneroso: Cessionário.

Portanto, como podemos ver, todo herdeiro é obrigado a recolher o imposto em questão. Inclusive, em casos onde onde há renúncia dos bens por parte de algum dos beneficiários, a tributação ainda assim será realizada.

Nessa situação, a porcentagem será doada e também dividida aos demais herdeiros, sendo que a partir disso, esses se tornam os responsáveis pelo pagamento do ITCMD.

Como é feito o cálculo do ITCMD?

O cálculo do ITCMD é bem simples, sendo que para isto basta multiplicar o valor venal do bem pela alíquota correspondente de acordo com a sua localidade.

O governo é o responsável pela definição do valor venal, sendo que para isso utilizam algumas informações específicas, como localização e área. Vale lembrar, que esses dois fatores só são levados em consideração quando se trata de imóveis.

Para que se tenha uma ideia, em São Paulo, o imposto recolhido por um beneficiário que tenha recebido uma casa no valor de R $300 mil, o valor cobrado será o equivalente a R $12 mil (Cálculo: 300.000,00 x 4%). A seguir, trataremos sobre a porcentagem correspondente à alíquota de cada localidade.

Alíquotas por Estado – ITCMD

Como falamos anteriormente, o valor a ser pago pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é definido por cada Estado do país. No entanto, o cálculo pode sofrer interferência do Senado Federal, sendo que este estipulou no ano de 1992 um teto  máximo de até 8% sobre o valor da herança.

Além disso, o governo também pode estipular alíquotas cuja porcentagem pode aumentar de maneira progressiva. Com isso, quanto maior for o valor dos bens herdados, maior será o valor do tributo.

A seguir, estão alguns exemplos das alíquotas cobradas de acordo com cada Estado:

  • São Paulo – Alíquota fixa de 4%
  • Pará – Alíquota fixa de 4%
  • Santa Catarina – Alíquota progressiva variando entre 1% e 8%
  • Bahia – Alíquota progressiva entre 3,5% e 8%
  • Distrito Federal – Alíquota progressiva entre 4% e 6%.

Embora os valores apresentados acima sejam fidedignos, há alguns casos onde a porcentagem estipulada poderá ser modificada de acordo com o tipo de bem e para quais fins ele será utilizado.

É possível conseguir isenção desse tributo?

Existem alguns casos especiais onde será possível obter isenção do ITCMD, mesmo que os bens sejam adquiridos por herança. Com isso, usando como exemplo o estado de São Paulo (sempre consulte a legislação do seu estado), a obrigatoriedade do pagamento é anulada quando:

Imóvel cujo valor não ultrapasse 5 mil UFESPs

O imóvel em questão deverá ser residencial, podendo ser rural ou urbano, desde que não ultrapasse 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Além disso, os herdeiros devem residir no local e não podem possuir outro imóvel em seu nome. 

Bens de pequeno valor 

Neste caso, o valor total dos bens não deve ultrapassar o equivalente a 1.500 UFESPs, sendo que em alguns casos específicos, outros fatores também deverão ser levados em consideração. 

Imóvel único 

Aqui, para que seja possível obter a isenção, o imóvel deverá ser o único bem a ser transmitido, sendo que o seu valor não deve ultrapassar 2.500 UFESPs.

Quando se trata de doações…

  • O valor dos bens não pode ultrapassar 2.500 UFESPs;
  • O bem deve estar vinculado à programas de habitação sociais;
  • Em casos onde a propriedade é doada para o Poder Público.

Em todos os casos, documentos comprobatórios deverão ser apresentados para validar o processo.

Qual é o prazo para recolhimento do ITCMD?

De acordo com a Lei nº10.705/2000, art.17, o prazo para que haja o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação em São Paulo é de 30 dias, sendo que este são contados a partir da homologação do inventário ou do despacho de pagamento quando se tratar de arrolamento.

Há ainda um prazo máximo de 180 dias, que começa a ser contado a partir da data de óbito, independente da abertura do inventário ou qualquer outro fator envolvido. No entanto, recomendamos que entre em contato com o órgão responsável de seu estado, uma vez que este prazo pode sofrer variações.

Caso este não seja pago dentro do prazo estipulado, o valor sofrerá com o acréscimo de juros que serão calculados de acordo com as regras estipuladas pela lei.

Portanto, mais importante do que saber o que é o Imposto de Tributação Causa Mortis ou doação (ITCMD), é ter ciência sobre todos detalhes acerca deste, para que assim todo o processo ocorra de maneira mais tranquila e organizada.

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